Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 857

Direito Penal / Crimes / Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo (Lei no 8.137/1990)

Ainda com referência à situação hipotética descrita, julgue os itens
a seguir, acerca de ilícito tributário e de crimes contra a ordem
tributária.

Para a caracterização de qualquer crime tributário previsto na Lei n.º 8.137/1990, é necessário que haja o anterior término de
processo administrativo fiscal.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STF / 2013 / CESPE