Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 926
Direito Penal / Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990)
Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime
de tráfico ilícito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais
e a crimes cibernéticos, julgue os seguintes itens.
Segundo entendimento do STJ, o adolescente apreendido em
flagrante de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes
não ficará necessariamente sujeito à imposição de medida
socioeducativa de internação.
