Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 959
Direito Penal / Juizados especiais criminais (Lei no 9.099/1995)
Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens.
Para a aplicação dos benefícios da lei dos juizados especiais no
caso de crime continuado ou concurso formal de crimes,
deve-se analisar a pena máxima com o aumento máximo
previsto para cada uma dessas formas de concurso.
