Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 999
Direito Penal / Teoria geral da pena / Efeitos da condenação
No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra a
administração pública, aos delitos previstos na Lei de Licitações e
à aplicação de pena, julgue os itens consecutivos.
Nos crimes contra a administração pública, caso o servidor seja
condenado a pena superior a um ano de prisão, por delito
praticado com abuso de poder ou violação do dever para com
a administração pública, poderá ser suspenso o efeito
extrapenal específico da perda de cargo, função pública ou
mandato eletivo, disposto no CP, nos caso em que tenha
havido substituição da pena privativa de liberdade por pena
restritiva de direito.
