Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1013
Direito Penal / Teoria geral da pena / Suspensão condicional da pena
Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena.
É inadmissível a substituição de pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos ao réu reincidente, ainda que a
substituição seja socialmente recomendável e se trate de
reincidência genérica.
