Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1029
Direito Processual Civil / Competência / Competência da justiça federal
Acerca dos juizados especiais federais cíveis, julgue os itens
subsequentes.
As leis que disciplinam os juizados especiais vedam o acesso
das partes à ação rescisória, mas essa vedação não atinge a
possibilidade de ajuizamento de ação declaratória da
inexistência de ato processual. Por causa disso, diante de vício
grave e de tal natureza, a parte prejudicada terá acesso à
querella nullitatis.
