Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1058

Direito Processual Civil / Jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos / Ação civil pública


A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação
civil pública, julgue os itens.

Na ação civil pública proposta pelo Ministério Público para
fins de controle de ato administrativo, o poder público só
poderá atuar como litisconsorte no polo ativo da lide, não
podendo ser litisconsorte passivo em razão de lhe ser vedado
atuar em desacordo com o interesse que se pretende defender
com a ação.

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Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO / TCDF / 2014 / CESPE