Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1062
Direito Processual Civil / Jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos / Ação popular
No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação
popular, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STJ.
Para a anulação de contratação irregular decorrente de
procedimento licitatório, admite-se o ajuizamento de ação
popular com fundamento em afronta aos princípios que regem
a administração pública, independentemente de comprovação
do dano ao erário.
