Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1083
Direito Processual Penal / Ação penal / Sujeitos do processo / Assistente
Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos.
O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que objetive o aumento da pena do sentenciado.