Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1127

Direito Processual Penal / Juizados especiais criminais: aplicação na justiça federal

No que se refere às condutas tipificadas como crimes em leis penais
extravagantes, julgue os itens seguintes.

Independentemente da pena prevista, aos crimes praticados
contra a mulher em situação de violência doméstica não se
aplica as disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STF / 2013 / CESPE