Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1188
Direito Processual Penal / Sentença criminal / Ações autônomas de impugnação / Habeas corpus
Julgue os seguintes itens, acerca do habeas corpus e de medidas
coativas de prisão.
Não se admite a impetração de habeas corpus para atacar
sentença cuja condenação se tenha limitado a pena de natureza
pecuniária.
