Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 183

Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Revogação e invalidação

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os seguintes
itens.

Suponha que um ato administrativo do qual decorram efeitos
favoráveis para o seu destinatário tenha sido editado com vício
de legalidade. Nesse caso, decai em cinco anos o prazo para
que a administração anule esse ato.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/ES / 2011 / CESPE