Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 270

Noções de Direito Administrativo / Processo Administrativo na Administração Pública Federal - Lei n.o 9.784/99

Julgue o item abaixo referente ao processo administrativo no âmbito
da administração pública federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999.

É defeso à administração recusar imotivadamente o
recebimento de documentos. Nesse caso, o servidor deverá
orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais
falhas.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ANáLISE DE SISTEMAS / CNJ / 2013 / CESPE