Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 308

Noções de Direito Constitucional / Organização do estado / Estados

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Caso uma lei distrital divida o DF em municípios, a exemplo
do que acontece com os estados-membros, tal lei não será
inconstitucional, pois o DF é uma unidade federativa
autônoma, visto que possui capacidade de auto-organização,
autogoverno, auto-administração e autolegislação.

Fonte: GESTãO DA ESTRATéGIA E DE PROCESSOS / Ministério da Saúde / 2008 / CESPE