Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 314

Noções de Direito Constitucional / Organização do estado / Municípios


A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

É ilegal a prisão de governador de estado ou do DF no caso
de infrações penais comuns enquanto não sobrevier sentença
penal condenatória.

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Fonte: ADMINISTRADOR / MPS / 2009 / CESPE