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Em 15/4/2005, um decreto assinado pelo presidente
da República homologou a Portaria n.º 534, do Ministério da
Justiça, que demarcou uma área de 1.747.464 hectares como
a terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.
Trata-se de uma área que abriga 194 comunidades,
com uma população de cerca de 19 mil índios dos povos
macuxi, taurepang, patamona, ingaricó e wapichana.
A União, por intermédio da FUNAI, iniciou, em
1992, o relatório de identificação da terra para fins de
demarcação. Entretanto, a presença dos produtores de arroz
vindos do sul do país impediu a conclusão da reserva, uma vez
que eles alegam possuir títulos que lhes garantem a posse das
terras.
Além disso, o estado do Amazonas reivindica para si
a propriedade de rio, na divisa com Roraima, que está incluído
na área de reserva.
A portaria de 2005 determinou o prazo de um ano
para os não-índios abandonarem a terra indígena. No entanto,
logo após a edição desse documento e do decreto presidencial
que o homologou, começaram a tramitar diversas ações na
justiça, contestando a demarcação. Somente no STF tramitam
mais de 30 ações relacionadas à Raposa Serra do Sol. Internet: <www.stf.gov.br> (com adaptações).

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Noções de Direito Constitucional / Organização do estado / União