Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 321
Noções de Direito Constitucional / Organização dos poderes / Poder executivo
Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.
No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a
extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato
não implicar aumento de despesa.
