Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 331
Noções de Direito Constitucional / Organização dos poderes / Poder legislativo
Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o
desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as
respectivas assembleias legislativas.
