Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 334

Noções de Direito Constitucional / Organização dos poderes / Poder legislativo

Julgue os itens seguintes, referentes ao controle da administração
pública.

A competência do Congresso Nacional para sustar os atos
normativos do Poder Executivo que tenham exorbitado do
poder regulamentar ou de delegação legislativa independe de
prévia manifestação do Poder Judiciário.

Fonte: ARQUITETO / Câmara dos Deputados / 2012 / CESPE