Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 81

Legislação Penal Extravagante / Lei nº 10.259/2001 e alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal)

No que se refere às condutas tipificadas como crimes em leis penais
extravagantes, julgue os itens seguintes.

Independentemente da pena prevista, aos crimes praticados
contra a mulher em situação de violência doméstica não se
aplica as disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STF / 2013 / CESPE