Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 86
Legislação Penal Extravagante / Lei nº 10.741/2003 e alterações (Estatuto do Idoso)
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e ao Sistema Nacional de Políticas Públicas
sobre Drogas (Lei nº 11.343/2006).
Quando uma pessoa dificulta o acesso de idoso a determinado
meio de transporte por motivo de sua idade, incide em crime
previsto no Estatuto do Idoso. Nessa situação, para que o Ministério Público proponha a ação penal correspondente,
haverá a necessidade da representação do ofendido.
