Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 105
Legislação Penal Extravagante / Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade)
A respeito dos crimes de lavagem de dinheiro e de abuso de
autoridade, julgue os itens subsequentes.
Conforme o entendimento do STJ, ao acusado de crime de
abuso de autoridade pode ser feita proposta de transação penal.
