Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 143
Legislação Penal Extravagante / Lei nº 8.429/1992 e alterações (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional)
No que se refere à improbidade administrativa, julgue os seguintes
itens.
A aplicação da pena de ressarcimento independe da efetiva
ocorrência de dano ao patrimônio público ocasionado por ato
de improbidade administrativa.
