Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 577
Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
De acordo com as normas constitucionais, julgue os itens a seguir,
relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas.
Constatada a ausência de dotação orçamentária para realização
de despesa pública, determinado órgão poderá efetivar sua
execução no exercício em curso, desde que, antes de assumir
a obrigação, obtenha a inserção da referida dotação no projeto
de lei orçamentária do ano seguinte.
