Simulado Ministério do Trabalho e Emprego - MTE | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 293

Noções de Direito Administrativo / Agentes públicos / Legislação pertinente / Lei no 8.112/1990 / Deveres e proibições

No que diz respeito aos direitos e deveres do servidor público,
previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

Durante o período de apuração dos deveres inerentes ao cargo
do servidor, as sanções administrativas decorrentes
do processo disciplinar poderão cumular-se com as sanções
penais, sendo afastada, entretanto, a responsabilidade
administrativa do servidor no caso de absolvição criminal.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: ADMINISTRAçãO / ANATEL / 2014 / CESPE