Simulado Ministério do Trabalho e Emprego - MTE | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 302

Noções de Direito Administrativo / Agentes públicos / Legislação pertinente / Lei no 8.112/1990 / Responsabilidades


Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na
Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens.

O servidor deve responder em âmbito civil, penal e
administrativo pelas irregularidades por ele cometidas durante
o exercício de sua função.

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Fonte: AGENTE PENITENCIáRIO FEDERAL - ÁREA 7 / DEPEN / 2015 / CESPE