Simulado Ministério do Trabalho e Emprego - MTE | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 328
Noções de Direito Administrativo / Controle da administração pública / Controle legislativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle da
administração, julgue os itens seguintes.
O controle do Poder Legislativo tem caráter sempre
preventivo, já que, após sua edição, os atos administrativos
sujeitam-se a controle judicial limitado de ofício.
