Simulado Ministério do Trabalho e Emprego - MTE | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 464

Noções de Gestão e Fiscalização de Contratos e Convênios / Consórcio Público Lei no 11.107/2005


O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
assegura recursos constitucionalmente vinculados para todas as
etapas e modalidades da educação básica. Pela primeira vez no país,
ficam subvinculados recursos da União, dos estados, do DF e dos
municípios para o atendimento em creches e pré-escolas.
A educação infantil no Brasil figurou uma trajetória
histórica em que o Estado formulou e estimulou uma política de
atendimento baseada na parceria com instituições privadas sem
fins lucrativos, comunitárias, filantrópicas e confessionais,
principalmente no que diz respeito ao atendimento de crianças de
zero a três anos, como forma de não ficar totalmente ausente desse
atendimento.
Mesmo estando claro que a obrigação do Estado com a
educação infantil deve ser efetivada pela expansão da rede pública,
o convênio entre o poder público e instituições educacionais sem
fins lucrativos foi, e é, uma realidade que assegura, na maioria dos
municípios, o atendimento a um número significativo de crianças,
em geral, da população pobre e vulnerabilizada. Orientações sobre convênios entre secretarias municipais de
educação e instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos para a oferta de educação
infantil. Brasília: MEC, SEB, 2009 (com adaptações).

No que se refere ao assunto tratado no fragmento de texto acima,
julgue os itens subsequentes.

Ao consórcio público — é vedado firmar convênios, contratos
e acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições
e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e
órgãos do governo.

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Fonte: ANALISTA PROCESSUAL / MEC / 2014 / CESPE