Simulado Ministério do Trabalho e Emprego - MTE | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 480

Noções de Gestão e Fiscalização de Contratos e Convênios / Lei no 8.666/1993

Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação de
irregularidades, definição e aplicação de penalidades e sanções
administrativas.

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com
a administração pública constitui sanção, aplicável ao
contratado, que não admite reabilitação.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TCU / 2010 / CESPE