Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 58
Legislação Especial / Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90
De acordo com expressa e literal disposição do Código de
Defesa do Consumidor, o princípio da ação governamental,
no sentido de proteger efetivamente o consumidor, manifesta-se
