Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 70

Legislação Especial / Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069/90

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), constitui crime

A ) aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, adolescente, com o fim de com ele praticar ato libidinoso.

B ) descumprir, injustificadamente, prazo fixado na referida Lei em benefício de adolescente privado de liberdade.

C ) vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

D ) descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.

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Fonte: SARGENTO / Polícia Militar/SP / 2014 / VUNESP