Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 84
Legislação Especial / Lei de Abuso de Autoridade – Lei n.º 4.898/65
Quem cometer crime de abuso de autoridade estará sujeito a sanção administrativa, civil e penal. Constitui sanção penal prevista pela Lei no 6.898/65, dentre outras,