Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 87

Legislação Especial / Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e seu decreto regulamentador no Estado de São Paulo (Decreto n.º 58.052/2012)

Determinado cidadão solicita ao Município uma informação, que se constatou ser parcialmente sigilosa. Nessa
hipótese, a Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que

A ) não poderá ser autorizado acesso à informação solicitada por ser parcialmente sigilosa.

B ) poderá ser autorizado o acesso integral à informação, sem qualquer restrição.

C ) é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio
de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte
sob sigilo.

D ) o postulante terá que aguardar o prazo de um ano
para que o Município possa promover as medidas
necessárias para resguardar a parte sigilosa da informação.

E ) o Município deverá fornecer a informação integral ao
solicitante, obtendo declaração deste, que deverá
manter o devido sigilo, sob as penas da lei.

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Fonte: TESOUREIRO / Câmara de Taquaritinga / 2016 / VUNESP