Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 90
Legislação Especial / Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e seu decreto regulamentador no Estado de São Paulo (Decreto n.º 58.052/2012)
Os procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011,
destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à
informação, devem ser executados em conformidade com
os princípios básicos da administração pública e, dentre
outras, com a seguinte diretriz:
