Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital

A ) No caso de condenação por ato de improbidade
administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário,
não cabe a aplicação da pena de perda da função
pública.

B ) A aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede a aplicação das demais
sanções penais, civis e administrativas previstas em
legislação específica.

C ) Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta a extensão
do dano causado, assim como o proveito patrimonial
obtido pelo agente.

D ) A pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, terá o prazo máximo de 2 (dois) anos.

E ) As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa deverão ser aplicadas cumulativamente,
exceto quando se tratar de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.

Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 100

Legislação Especial / Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8.429/92