Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 173

Noções de Direito / Constituição Federal / Direitos e deveres individuais e coletivos

Dentre o rol dos direitos fundamentais da Constituição
Federal, consta que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou
de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas

A ) cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B ) cujo teor diga respeito a informações pessoais.

C ) que forem expressamente sigiladas pelos órgãos públicos, nos termos de lei federal ainda não editada.

D ) cujo conteúdo deva ser resguardado, para fins patrimoniais, por direitos autorais ou de marcas e patentes.

E ) que constem de rol taxativo de leis a serem editadas
pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou pelo
Distrito Federal, nos limites de suas competências.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO / Câmara de Taquaritinga / 2016 / VUNESP