Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 174

Noções de Direito / Constituição Federal / Direitos e deveres individuais e coletivos

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais
previstos no Título II da Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.

A ) Lei Complementar definirá as normas para o funcionamento do Juízo ou Tribunal de Exceção.

B ) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

C ) Nas empresas com cinquenta ou mais empregados,
é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o
entendimento direto com os empregadores.

D ) O cargo de Oficial das Forças Armadas poderá ser
exercido por brasileiros natos ou naturalizados.

E ) A cassação dos direitos políticos dar-se-á por improbidade administrativa.

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Fonte: MOTORISTA / UNESP - Campus Experimental de São João da Boa Vista / 2016 / VUNESP