Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Ciências Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 341

Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos / Formalização

Com relação às características, formalização e fiscalização dos
contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera
retroativamente, fazendo cessar os efeitos jurídicos já
produzidos e eximindo a administração pública do dever de
indenizar o contratado pela parte do contrato eventualmente
executada.

Fonte: ANALISTA DO MPU - PLANEJAMENTO E ORçAMENTO / MPU / 2013 / CESPE