Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Ciências Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 353

Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos / Peculiaridades e interpretação

No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos
contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue os
itens que se seguem.

No âmbito municipal, é concorrente a competência para a
aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar
ou contratar com a administração pública, cabendo tanto ao o
prefeito quanto ao secretário municipal aplicá-la.

Fonte: ANALISTA DO MPU - PLANEJAMENTO E ORçAMENTO / MPU / 2013 / CESPE