Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Ciências Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 359
Noções de Direito Administrativo / Formas de Outorgas / Concessão
Com referência a serviços públicos e à organização administrativa,
julgue os itens seguintes.
Não viola a CF a taxa cobrada exclusivamente em razão dos
serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou
destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
