Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Ciências Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 380
Noções de Direito Administrativo / Organização Administrativa da União / Agências Reguladoras
A respeito da organização da administração pública, julgue os itens
a seguir.
Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre os
atos e contratos relativos à prestação de serviço público
específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma
agência reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos
dirigentes exercem mandatos fixos, somente podendo perdê-los
em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou
processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses
fixadas na lei instituidora da entidade.
