Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Ciências Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 429

Noções de Direito Constitucional / A Constituição da República Federativa do Brasil / Direitos e Garantias Fundamentais / Nacionalidade

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a
direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Se determinado indivíduo perder a nacionalidade por sentença
judicial transitada em julgado, ele não poderá, em regra,
valer-se de novo processo de naturalização para a obtenção da
nacionalidade suprimida, mas será possível ajuizar-se ação
rescisória, em que ele poderá obter a rescisão do julgado, com
a reforma do cancelamento da nacionalidade.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - CIêNCIAS CONTáBEIS / TCE/RO / 2013 / CESPE