Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Ciências Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 460

Noções de Direito Constitucional / Organização dos poderes / Poder executivo

No que se refere aos ministros de Estado e ao exercício do poder
regulamentar pelo presidente da República, julgue os itens
subsequentes.

O presidente da República poderá dispor, mediante decreto,
sobre a organização e o funcionamento da administração
federal e sobre a extinção de cargos vagos e de órgãos públicos
em processo de fusão, incorporação ou dissolução.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE