Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Ciências Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 461

Noções de Direito Constitucional / Organização dos poderes / Poder executivo

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.

A competência para celebrar tratados, convenções e atos
internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é
passível de delegação pelo presidente da República.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - CIêNCIAS CONTáBEIS / TCE/RO / 2013 / CESPE