Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 5

Direito Administrativo / Acesso à Informação (Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Resolução CNMP nº 89, de 28 de agosto de 2012)


Quando os entes públicos delegam a execução de serviços públicos a terceiros, a submissão desses entes ao regime da Lei de
Acesso à Informação − Lei nº 12.527/2011 pode depender

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE I - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC