Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital

A ) presunção de legitimidade está presente apenas nos atos administrativos vinculados, porque estes são editados nos estritos termos da lei.

B ) imperatividade confere aos atos administrativos a prerrogativa de serem executados independentemente de decisão judicial, desde que se trate de atos discricionários, pois os atos vinculados são obrigatórios por força de lei.

C ) imperatividade significa que a Administração não depende de ordem judicial para execução de suas decisões, o que não
exclui esses atos do âmbito do controle judicial.

D ) tipicidade confere aos atos elencados na legislação o poder de serem executados diretamente pela Administração, independentemente do tipo e natureza dos mesmos.

E ) presunção de veracidade não afasta a possibilidade do ato administrativo que está produzindo efeitos ser invalidado diante
da comprovação de que seu objeto ou conteúdo não são aderentes aos fatos.

Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 31

Direito Administrativo / Ato administrativo / Requisitos, atributos