Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital

A ) permite inferir o regime jurídico ao qual está sujeito, podendo ser alienado, penhorado e usucapido na hipótese de
pertencer a uma sociedade de economia mista que atue na exploração de atividade econômica.

B ) quando pertencente a autarquias, o descumprimento da função social da propriedade passa a ensejar a prescritibilidade do
bem.

C ) se for de propriedade de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, dependerá de autorização legislativa
para ser alienado ou onerado.

D ) o regime jurídico de direito público que tutela os bens públicos não se estende àqueles de propriedade dos entes
integrantes da Administração indireta, tais como empresas públicas e fundações.

E ) os bens pertencentes à pessoas jurídicas de direito publico são absolutamente inalienáveis, sejam eles bens de uso
comum do povo, de uso especial ou dominicais, independentemente da afetação a que estejam sujeitos.

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Direito Administrativo / Bens públicos: regime jurídico