Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 49

Direito Administrativo / Consórcios públicos (Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005)

Três Municípios do Estado do Piauí celebraram entre si importante consórcio público e, posteriormente, entregaram recursos ao
mencionado consórcio mediante contrato de rateio. Nos termos da Lei nº 11.107/2005,

A ) celebrar contrato de rateio de consórcio público sem prévia dotação orçamentária caracteriza ato de improbidade
administrativa na modalidade “ato que importa enriquecimento ilícito”.

B ) os entes consorciados, apenas isoladamente, podem exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

C ) é vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas,
exceto para operações de crédito.

D ) os entes consorciados poderão entregar recursos ao consórcio público mediante outros meios, distintos do contrato de
rateio, como, por exemplo, o denominado protocolo de intenções.

E ) os recursos destinados ao consórcio público devem ser devidamente previstos na lei orçamentária de cada consorciado ou em
seus créditos adicionais, sob pena de exclusão do consórcio, após prévia suspensão.

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Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - ANALISTA DE GESTãO PúBLICA / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC