Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 72

Direito Administrativo / Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações posteriores)

Diante da prática de um ato tipificado pela Lei de Improbidade Administrativa em uma das modalidades desse ilícito,

A ) fica obstado o processamento de infração criminal, tendo em vista que a identidade dos fatos que dariam ensejo a essa
conduta antijurídica acarretaria dupla penalidade.

B ) não fica impedido o processamento de processos em outras esferas, seja administrativa, seja criminal, tendo em vista que
uma mesma conduta pode dar ensejo a mais de uma antijuridicidade.

C ) cabe a apuração e processamento da conduta na esfera, para fins de aplicação de sanção de improbidade em processo
administrativo.

D ) a depender do vínculo travado entre o autor e a Administração pública, poderá ser considerado sujeito ativo da conduta,
pois o servidor celetista, por exemplo, somente pode ser processado e julgado por conduta dolosa.

E ) o funcionário público estatutário poderá ser afastado de suas funções, o que não se aplica aos servidores celetistas,
porque estes não têm estabilidade, podendo ser demitidos imotivadamente.

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Fonte: ANALISTA DE GESTãO ADMINISTRATIVA / Prefeitura de Recife/PE / 2019 / FCC