Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 115

Direito Administrativo / Poderes e deveres dos administradores públicos / Uso e abuso do poder


Um servidor de uma autarquia incumbida da vigilância sanitária de um determinado Município visitou, em trabalho de rotina, um
estabelecimento comercial e verificou que lá estava sendo explorada atividade estranha àquelas permitidas e constantes do
alvará de licença e instalação, inclusive sem o devido cuidado com as normas sanitárias. Lavrou auto de infração e imposição de
multa, incluindo a interdição do estabelecimento por determinado prazo, para que o responsável providenciasse a regularização
ou a desativação da atividade não autorizada. O responsável pelo estabelecimento apresentou defesa, deduzindo que teria
havido abuso de poder. A alegação do comerciante

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Fonte: ANALISTA DE GESTãO ADMINISTRATIVA / Prefeitura de Recife/PE / 2019 / FCC